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Artur Tavares

Lauro de Freitas (BA)

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Advogado, Especializado em Direito Processual Civil, Advogado do Escritório Rochaetavares

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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RECORD XXXXX-25.2008.5.05.0492 BA XXXXX-25.2008.5.05.0492

FGTS. BASE DE CÁLCULO. Deve o FGTS ser calculado com base na última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho, consoante inteligência do inciso II da Res...

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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RECORD XXXXX-93.2010.5.05.0492 BA XXXXX-93.2010.5.05.0492

FGTS. BASE DE CÁLCULO. De acordo com o disposto no inciso II da Resolução nº. 28 /1991 do Conselho Curador do FGTS, a ausência de contracheques do empregado nos autos, em razão da não-juntada pelo ...

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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Jurisprudência · há 20 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD XXXXX00505819007 AL XXXXX-7

CÁLCULO DO FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL. O juízo de piso ordenou que o FGTS fosse calculado com base no último salário pago à reclamante. Ocorre que o art. 15 , da Lei 8036 /90, reza que "para os fins p...

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